ATO DELIBERATIVO nº 648/2008

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 (Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará), segundo o qual “São contribuintes obrigatórios do Sistema de Previdência Parlamentar: os Deputados Estaduais no exercício de mandato parlamentar.”;

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 06933/2008, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, e que não há nenhum óbice de natureza legal ao atendimento do pleito do requerente;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Deputado Estadual JOSÉ TEODORO SOARES declarado como filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de outubro de 2008.

Dep. Domingos Filho - Presidente

Dep. Gony Arruda - Vice – Presidente

Dep. Francisco Caminha - 2º Vice - Presidente

Dep. José Albuquerque - 1º Secretário

Dep. Fernando Hugo - 2º Secretário

Dep. Osmar Baquit - 3º Secretário Em Exercício

Dep. Sineval Roquet - 4º Secretário Em Exercício

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/10/2008.