ATO DELIBERATIVO nº 430/1992

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere a letra “b” do inciso XVIII, do art. 16 da Resolução n° 227, de 30 de março de 1990, tendo em vista o que consta do art. 2° do Decreto Legislativo n° 333, de 13 de dezembro de 1990, resolve baixar o seguinte Ato Deliberativo.

Art. 1° – É fixado, a título de antecipação, a remuneração dos Deputados Estaduais, a partir de 1° de agosto, no percentual de 20% (vinte por cento), incidentes sobre os valores vigentes no mês de julho de 1992, a serem compensados na data-base da revisão da remuneração dos Deputados Federais, de acordo com o § 5° do art. 51, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 7, de 26 de julho de 1992.

RELAÇÃO DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM SUPERVISÕES SOCIAIS A QUE SE REFERE O ATO NORMATIVO N° 150/92.

Art. 2° – Revogam-se as disposições em contrário ao presente Ato Deliberativo, que entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 21 de setembro de 1992.

Júlio Rêgo – Presidente
Manoel Salviano – 1° Vice-Presidente
José Albuquerque – 2° Vice-Presidente
Alexandre Figueiredo – 1° Secretário
Stênio Rios – 2° Secretário
José Maria Melo – 3° Secretário
Marconi Matos – 4° Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1992.