ATO DELIBERATIVO nº 638/2007

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 (Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar), segundo o qual “São contribuintes obrigatórios do Sistema de Previdência Parlamentar: os Deputados Estaduais no exercício de mandato parlamentar.”;

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 06620/2007, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, e que não há nenhum óbice de natureza legal ao atendimento do pleito do requerente;

CONSIDERANDO que o primeiro recolhimento da contribuição prevista no art. 7º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na condição de contribuinte obrigatório, corresponde ao mês de fevereiro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Deputado Estadual RAIMUNDO NONATO FERREIRA ARAGÃO declarado como filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo terá vigência na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 de agosto de 2007.

Dep. Domingos Filho - Presidente

Dep. Gony Arruda - 1º Vice-Presidente

Dep. Francisco Caminha - 2º Vice-Presidente

Dep. José Albuquerque - 1º Secretário

Dep. Fernando Hugo - 2º Secretário

Dep. Hermínio Resende - 3º Secretário

Dep. Osmar Baquit - 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/08/2007.