ATO DELIBERATIVO nº 437/1993

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 16, inciso VI, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (REGIMENTO INTERNO).

RESOLVE:

Art. 1° – Designar todos os servidores exonerados de Cargos em Comissão em virtude da Lei n° 12075, de 15 de fevereiro de 1993, para responderem pelo cargo que até então eram titulares, até ulterior deliberação.

Art. 2° – Revogadas as disposições em contrário, este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 15 de fevereiro de 1993.

__________________________Presidente
__________________________1° Vice-Presidente
__________________________2° Vice-Presidente
__________________________1° Secretário
__________________________2° Secretário
__________________________3° Secretário
__________________________4° Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 1993.