ATO DELIBERATIVO nº 439/1993

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere a letra “b” do inciso XVIII, do art. 16 da Resolução n° 227, de 30 de março de 1990, tendo em vista o que consta no art. 2° do Decreto Legislativo n° 333, de 13 de dezembro de 1990, resolve baixar o seguinte Ato Deliberativo:

Art. 1° – É fixado o Subsídio e a Representação dos Senhores Deputados, de acordo com o § 5° do art. 51 da Constituição Estadual, redação dada pela Emenda Constitucional n° 7, de 26 de junho de 1992, com vigência a partir de 1° de janeiro do corrente ano, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do que percebe atualmente o Deputado Federal, passando a ter os seguintes valores:
Subsídios .......... Cr$ 45.158.639,94
Representação .. Cr$ 31.700.450,56

Art. 2° – Revogadas as disposições em contrário, este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto a seus efeitos financeiros que retragirão à data fixada no artigo anterior.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 de março de 1993.

________________________ PRESIDENTE
________________________ 1º VICE-PRESIDENTE
________________________ 2° VICE-PRESIDENTE
________________________ 1° SECRETÁRIO
________________________ 2° SECRETÁRIO
________________________ 3° SECRETÁRIO
________________________ 4° SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12 de março de 1993.