ATO DELIBERATIVO nº 512/1998

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO que foi incorreto o enquadramento salarial automático do servidor Francisco João Carlos de Souza, efetivado como se este fosse exercente da função de Agente de Administração ADO-08;

CONSIDERANDO que tal equívoco ocasionou, por consequência, a incorreção no seu enquadramento por descompressão, como se ocupasse a função de Agente de Administração ADO-09;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode, ex officio, rever seus próprios atos,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica retificado o enquadramento por descompressão do servidor Francisco João Carlos de Souza, integrante da Parte Especial do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, promovido pelo Ato Deliberativo nº 458, de 06 de dezembro de 1994, devendo constar sua correta função:

FUNÇÃO: Motorista
GRUPO OCUPACIONAL: ADO

Art. 2º – O Departamento de Recursos Humanos deverá providenciar, independentemente de requerimento, as alterações cabíveis na ficha funcional do servidor, conforme o disposto neste Ato.

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 16 de outubro de 1998.

Dep. Luiz Pontes – Presidente
Dep. Teodorico Menezes – 1º Vice-Presidente
Dep. José Sarto – 2º Vice-Presidente
Dep. Welington Landim – 1º Secretário
Dep. Ricardo Almeida – 2º Secretário
Dep. Domingos Filho – 3º Secretário
Dep. Valdomiro Távora – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado em 23/12/1998.