ATO DELIBERATIVO nº 819/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso XVIII, alínea "b", da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com a consolidação determinada pelo art. 3º da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, caput, da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010;
CONSIDERANDO as peculiaridades dos serviços de publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Licitação de Serviços de Publicidade (CELSP) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 2º. À Comissão Especial de que trata o artigo anterior, vinculada à Diretoria Geral, incumbirá, exclusivamente, processar e julgar a licitação dos serviços de publicidade das atividades desta Assembleia Legislativa, após o que se dissolverá.

Art. 3º. Ficam designados os seguintes componentes da Comissão referida no art. 1º:
Rodrigo Martiniano Ayres Lins – PRESIDENTE;
João Tomaz Martins Queiroz – MEMBRO;
Marina Araújo Gurgel – MEMBRO;
Hamer Soares Rios – MEMBRO;
Cândido Augusto de Castro Ponte Filho – SECRETÁRIO.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.

Deputado José Albuquerque – PRESIDENTE
Deputado Tin Gomes – 1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Manoel Duca – 2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Audic Mota – 1º SECRETÁRIO
Deputado João Jaime – 2º SECRETÁRIO
Deputado Julinho – 3º SECRETÁRIO
Deputada Augusta Brito – 4ª SECRETÁRIA

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/03/2018.