ATO DELIBERATIVO nº 762/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999;

CONSIDERANDO a obrigação de processar e acompanhar a previdência parlamentar;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 01617/2015, com documentação comprovando o exercício de mandato de Deputado Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Deputado Estadual ODILON SILVEIRA AGUIAR, cujo nome parlamentar é ODILON AGUIAR, declarado filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de contribuinte obrigatório, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2015.

Dep. José Albuquerque – Presidente
Dep. Tin Gomes – 1º Vice-Presidente
Dep. Danniel Oliveira – 2º Vice-Presidente
Dep. Sérgio Aguiar – 1º Secretário
Dep. Manoel Duca – 2º Secretário
Dep. João Jaime – 3º Secretário
Dep. Joaquim Noronha – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/04/2015.