ATO DELIBERATIVO nº 761/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999;

CONSIDERANDO as obrigações administrativas relacionadas à Previdência Parlamentar;

CONSIDERANDO o requerimento do Processo Administrativo nº 01628/2015, com documentação comprobatória do exercício de mandato parlamentar;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Deputado Estadual WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE, cujo nome parlamentar é WALTER CAVALCANTE, declarado filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, como contribuinte obrigatório, conforme art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2015.

Dep. José Albuquerque – Presidente
Dep. Tin Gomes – 1º Vice-Presidente
Dep. Danniel Oliveira – 2º Vice-Presidente
Dep. Sérgio Aguiar – 1º Secretário
Dep. Manoel Duca – 2º Secretário
Dep. João Jaime – 3º Secretário
Dep. Joaquim Noronha – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/04/2015.