ATO DELIBERATIVO nº 775/2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e,
CONSIDERANDO o limite de despesas de custeio estabelecido no art. 1º do Ato Normativo nº 231, de 14 de janeiro de 2005, segundo o qual as despesas de custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais “ficam limitadas, por Gabinete, ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das despesas da mesma natureza e finalidade estabelecidas pela Mesa da Câmara dos Deputados”;
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência administrativa em definir nominalmente o valor mensal das despesas de custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais, para o melhor controle interno e externo, e para o atendimento ao princípio constitucional da publicidade;
CONSIDERANDO as alterações procedidas nas mesmas despesas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federais, através do Ato da Mesa nº 4, de 25 de fevereiro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º – O valor nominal das despesas de custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais, previstas na Resolução nº 287, de 25 de junho de 1992, com as alterações da Resolução nº 319, de 3 de setembro de 1993, da Resolução nº 435, de 29 de fevereiro de 2000, do art. 1º do Ato Normativo nº 211, de 25 de abril de 2001 e do Ato Normativo nº 231, de 14 de janeiro de 2005, fica definido em R$ 31.559,93 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) por Gabinete.
Art. 2º – Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2015.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2015.
Dep. José Albuquerque – Presidente
Dep. Tin Gomes – 1º Vice-Presidente
Dep. Danniel Oliveira – 2º Vice-Presidente
Dep. Sérgio Aguiar – 1º Secretário
Dep. Manoel Duca – 2º Secretário
Dep. João Jaime – 3º Secretário
Dep. Joaquim Noronha – 4º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2015