ATO DELIBERATIVO nº 779/2016

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 56 da Lei nº 15.716, de 19 de dezembro de 2014,

RESOLVE promover o enquadramento funcional dos servidores do Quadro II – Poder Legislativo na nova estrutura de cargos e funções disposta no Anexo II da Lei nº 15.716, de 19 de dezembro de 2014.

Art. 1º - Os servidores do Quadro II – Poder Legislativo ficam enquadrados na estrutura de cargos e funções contida nos anexos I a VII deste Ato e em conformidade com as disposições da Lei nº 15.716/2014.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2016.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – PRESIDENTE
Deputado TIN GOMES – 1º VICE-PRESIDENTE
Deputado DANNIEL OLIVEIRA – 2º VICE-PRESIDENTE
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º SECRETÁRIO
Deputado MANOEL DUCA – 2º SECRETÁRIO
Deputado JOÃO JAIME – 3º SECRETÁRIO
Deputado JOAQUIM NORONHA – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/09/2016.