ATO DELIBERATIVO nº 778/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo art. 19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c as disposições da Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, e com o § 4º do art. 16 da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO os termos do § 2º do art. 330 da Constituição do Estado do Ceará, bem como os dispositivos contidos nos arts. 4º, 8º, inciso I do art. 10, alíneas “a” e “b” e § 4º do art. 13, e § 4º do art. 16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 06189/2015, protocolizado em 02/07/2015,

RESOLVE aposentar FERNANDO HUGO DA SILVA COLARES, ex-Deputado Estadual, segurado do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Estado do Ceará, a partir de 02 de julho de 2015, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 21.845,10 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2015.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – PRESIDENTE
Deputado TIN GOMES – 1º VICE-PRESIDENTE
Deputado DANNIEL OLIVEIRA – 2º VICE-PRESIDENTE
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º SECRETÁRIO
Deputado MANOEL DUCA – 2º SECRETÁRIO
Deputado JOÃO JAIME – 3º SECRETÁRIO
Deputado JOAQUIM NORONHA – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/08/2015.