ATO DELIBERATIVO nº 780/2016
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará);
RESOLVE declarar a estabilidade no Serviço Público Estadual, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, modificado pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, dos SERVIDORES constantes no Anexo Único deste Ato, aprovados em Concurso Público de Provas e Títulos promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, homologado por meio do Edital nº 09, de 14 de março de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E) de 20 de março de 2012, nomeados para os cargos de provimento efetivo de Analista Legislativo criados pela Lei nº 14.987, de 06 de setembro de 2011 (D.O.E de 21 de setembro de 2011), pertencentes ao Grupo Ocupacional de Atividades de Gestão Legislativa, Categoria Funcional de Atividade de Nível Profissional, integrantes da Carreira de Administração Legislativa do Quadro II – Poder Legislativo, por haverem sido considerados aptos após o cumprimento dos requisitos da Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, estabelecidos pela Portaria nº 036/2013, de 28 de maio de 2013 (D.O.E de 14 de agosto de 2013).
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do término do período do estágio probatório.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2015.
Dep. JOSÉ ALBUQUERQUE – PRESIDENTE
Dep. TIN GOMES – 1º VICE-PRESIDENTE
Dep. DANNIEL OLIVEIRA – 2º VICE-PRESIDENTE
Dep. SÉRGIO AGUIAR – 1º SECRETÁRIO
Dep. MANOEL DUCA – 2º SECRETÁRIO
Dep. JOÃO JAIME – 3º SECRETÁRIO
Dep. JOAQUIM NORONHA – 4º SECRETÁRIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/09/2015.