ATO DELIBERATIVO nº 514/1999

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, XVIII, b, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno),

Considerando que o servidor LAURISTON FERREIRA GOMES NETO encontrava-se à disposição da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, no período de 12 de junho de 1992 a 09 de abril de 1996, não fazendo, portanto, jus ao Enquadramento por Descompressão;

Considerando que, de acordo com o §4.º do art. 47 da Lei nº 12.075, de 15 de fevereiro de 1993, “terá direito ao Enquadramento por Descompressão, após 1 (um) ano de retorno ao exercício de suas funções, o servidor afastado nos casos de ... b) disposição para outros Órgãos,”

RESOLVE:

Art. 1.º O Enquadramento por Descompressão do servidor LAURISTON FERREIRA GOMES NETO, do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, previsto no §4.º do art. 47 da Lei nº 12.075, de 15.02.93, de acordo com o que estabelece a Lei nº 12.252-A, de 07.03.94, regulamentada através do Ato Normativo nº 186, de 24.11.94, é promovido na forma do Anexo deste Ato Deliberativo.

Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de abril de 1999.

Dep. Welington Landim – Presidente
Dep. Vasques Landim – 1º Vice-Presidente
Dep. José Sarto – 2º Vice-Presidente
Dep. Marcos Cals – 1º Secretário
Dep. Carlomano Marques – 2º Secretário
Dep. Ilário Marques – 3º Secretário
Dep. Domingos Filho – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/04/1999.