ATO DELIBERATIVO nº 444/1993

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a letra “b”, inciso XVIII do art. 16 da Resolução n° 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno).

RESOLVE:

Art. 1° – Fica declarado estável no Serviço Estadual, nos termos do art. 19, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o servidor JOSÉ HUGO COSTA MARTINS, lotado na Assembleia Legislativa, pertencente ao Quadro II, por haver comprovado que em 05 de outubro de 1988, contava com mais de 05 (cinco) anos de serviço público.

Art. 2° - Este Ato Deliberativo entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de maio de 1993.

FRANCISCO AGUIAR - PRESIDENTE
ARTHUR SILVA - 1° VICE - PRESIDENTE
DOMINGOS PONTES - 2° VICE - PRESIDENTE
CID GOMES - 1° SECRETÁRIO
PEDRO TIMBÓ - 2° SECRETÁRIO
EDILSON VERAS - 3° SECRETÁRIO
TOMÁS BRANDÃO - 4° SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17 de maio de 1993.