ATO DELIBERATIVO nº 787/2016

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso da atribuição prevista no Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999; (Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará), segundo o qual “São contribuintes facultativos os ex-Deputados Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei nº11.778 de 28 de dezembro de 1990.”;

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 03742/2016, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, , e que não há nenhum óbice de natureza legal ao atendimento do pleito do requerente;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica o ex-Deputado Estadual ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA declarado como filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE FACULTATIVO, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do Art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º – Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de junho de 2016.

Dep. José Albuquerque – PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes – 1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira – 2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Sérgio Aguiar – 1º SECRETÁRIO
Dep. Manoel Duca – 2º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime – 3º SECRETÁRIO
Dep. Joaquim Noronha – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 22 de junho de 2016