ATO DELIBERATIVO nº 784/2016

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e,

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade Administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do Art. 39 da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 162-A, 162-B e 162-C da Constituição Estadual,

RESOLVE:

DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado e na Internet, das relações nominais dos servidores públicos e aposentados do Quadro Único do Poder Legislativo, dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares e das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviço (folha 8), e das tabelas dos valores individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas, proventos e prestações de serviço (folha 8), referentes ao mês de janeiro de 2016, na forma, respectivamente, dos anexos I a V e VI a XV. Cumpra-se.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2016.

Dep. José Albuquerque – PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes – 1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira – 2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Sérgio Aguiar – 1º SECRETÁRIO
Dep. Manoel Duca – 2º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime – 3º SECRETÁRIO
Dep. Joaquim Noronha – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 29 de janeiro de 2016