ATO DELIBERATIVO nº 791/2016

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, e com o § 4º do Art. 16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO os termos do § 2º do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e § 4º do Art. 13, e § 4º do Art. 16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01846/2012, protocolizado em 16/03/2012,

RESOLVE aposentar Raimundo Antonio de Macedo, ex-Deputado Estadual, segurado do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Estado do Ceará, a partir de 16 de março de 2012, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 16.520,24 (dezesseis mil, quinhentos e vinte reais e vinte e quatro centavos).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2016.

Deputado José Albuquerque – PRESIDENTE
Deputado Tin Gomes – 1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira – 2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Sérgio Aguiar – 1º SECRETÁRIO
Deputado Manoel Duca – 2º SECRETÁRIO
Deputado João Jaime – 3º SECRETÁRIO
Deputado Joaquim Noronha – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 06 de setembro de 2016