ATO DELIBERATIVO nº 816/2017

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso da competência prevista no inciso XVIII, a, do art. 19 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e,

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade Administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 13.955, de 07 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial de 07 de agosto de 2007, e no parágrafo único do art. 66 da Lei nº 15.839, de 27 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial de 05 de agosto de 2015,

RESOLVE:

DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado, da tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do Quadro II – Poder Legislativo, explicitando os cargos ocupados e vagos, respectivamente, na forma dos Anexos I e II deste Ato Deliberativo.

Cumpra-se.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2017.

Dep. José Albuquerque – Presidente
Dep. Tin Gomes – 1º Vice-Presidente
Dep. Manoel Duca – 2º Vice-Presidente
Dep. Audic Mota – 1º Secretário
Dep. João Jaime – 2º Secretário
Dep. Julinho – 3º Secretário
Dep. Augusta Brito – 4ª Secretária

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/09/2017.