ATO DELIBERATIVO nº 797/2016

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art. 19, parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação dada pelo Art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014; e com o § 4º do Art. 16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos do § 2º do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará; o inciso II, do Art. 18, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 20 de julho de 1999; e o disposto no Art. 11 e inciso II do Art. 16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 06482/2016, protocolizado em 27 de junho de 2016,

RESOLVE aposentar CÂNDIDA MARIA SARAIVA DE PAULA PESSOA, ex-Deputada Estadual, segurada do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Estado do Ceará, a partir de 27 de junho de 2016, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no valor mensal de R$ 18.597,59 (dezoito mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2016.

Deputado José Albuquerque – PRESIDENTE
Deputado Tin Gomes – 1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira – 2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Sérgio Aguiar – 1º SECRETÁRIO
Deputado Manoel Duca – 2º SECRETÁRIO
Deputado João Jaime – 3º SECRETÁRIO
Deputado Joaquim Noronha – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 11 de novembro de 2016