ATO DELIBERATIVO nº 814/2017

APOSENTA CÂNDIDA MARIA SARAIVA DE PAULA PESSOA, EX-DEPUTADA ESTADUAL, SEGURADA DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014; e com o § 4º do art. 16 da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

Considerando os termos do § 2º do art. 330 da Constituição do Estado do Ceará; o inciso II do art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 20 de julho de 1999; e o disposto no art. 11 e inciso II do art. 16 da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

Tendo em vista o que consta do Processo nº 06482/2016, protocolizado em 27 de junho de 2016,

RESOLVE:

Aposentar CÂNDIDA MARIA SARAIVA DE PAULA PESSOA, ex-Deputada Estadual, segurada do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Estado do Ceará, a partir de 27 de junho de 2016, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no valor mensal de R$ 18.939,59 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2017.

Dep. José Albuquerque – Presidente
Dep. Tin Gomes – 1º Vice-Presidente
Dep. Manoel Duca – 2º Vice-Presidente
Dep. Audic Mota – 1º Secretário
Dep. João Jaime – 2º Secretário
Dep. Julinho – 3º Secretário
Dep. Augusta Brito – 4ª Secretária

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/05/2017.