ATO DELIBERATIVO nº 803/2017

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art. 19, parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação dada pelo Art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, combinado com os dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, e com o § 4º do Art. 16 da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos do § 2º do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, inciso I do Art. 10, alíneas “a” e “b” e § 4º do Art. 13, e § 4º do Art. 16 da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 14039/2016,

RESOLVE aposentar PAULO AFONSO DE ACCIOLY SOUSA FILHO, ex-Deputado Estadual, segurado do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Estado do Ceará, a partir de 15 de dezembro de 2016, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 24.123,28 (vinte e quatro mil, cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2017.

Deputado José Albuquerque – PRESIDENTE
Deputado Tin Gomes – 1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Manoel Duca – 2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Audic Mota – 1º SECRETÁRIO
Deputado João Jaime – 2º SECRETÁRIO
Deputado Julinho – 3º SECRETÁRIO
Deputada Augusta Brito – 4ª SECRETÁRIA

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 23 de fevereiro de 2017