ATO DELIBERATIVO nº 812/2017

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, combinado com os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, e com o § 4º do art. 16 da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

Considerando os termos do § 2º do art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos arts. 4º, 8º, e inciso I do art. 10; alíneas “a” e “b” e § 4º do art. 13; e § 4º do art. 16, todos da Resolução nº 429, de 14/11/1999;

Tendo em vista o que consta do Processo nº 01349/2017, protocolizado em 17 de fevereiro de 2017,

RESOLVE:

Aposentar o ex-Deputado Estadual JOSÉ VASQUES LANDIM, segurado do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Estado do Ceará, a partir de 17 de fevereiro de 2017, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 23.700,71 (vinte e três mil, setecentos reais e setenta e um centavos).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 dias do mês de março do ano de 2017.

Dep. José Albuquerque – Presidente
Dep. Tin Gomes – 1º Vice-Presidente
Dep. Manoel Duca – 2º Vice-Presidente
Dep. Audic Mota – 1º Secretário
Dep. João Jaime – 2º Secretário
Dep. Julinho – 3º Secretário
Dep. Augusta Brito – 4ª Secretária

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/03/2017.