ATO DELIBERATIVO nº 827/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e,

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade Administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no § 6º, do Art. 39, da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 162-A e 162-B e 162-C, da Constituição Estadual,

RESOLVE: 
DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado e na Internet, das relações nominais dos servidores públicos e aposentados do Quadro Único do Poder Legislativo, dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares e das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviço (folha 8), e das tabelas dos valores individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas, proventos e prestações de serviço (folha 8), referentes ao mês de janeiro de 2016, na forma, respectivamente dos anexos I a V e VI a XV. Cumpra-se.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 31 dias do mês de janeiro de 2019.

DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

PRESIDENTE

DEP. TIN GOMES

1º VICE-PRESIDENTE

DEP. MANUEL DUCA

2º VICE-PRESIDENTE

DEP. AUDIC MOTA

1º SECRETÁRIO

DEP. JOÃO JAIME

2º SECRETÁRIO

DEP. JULINHO

3º SECRETÁRIO

DEP.AUGUSTA BRITO

4ª SECRETÁRIA

Ver Anexos.
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/01/2019.