ATO DELIBERATIVO nº 828/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam exonerados, a partir de 31 de janeiro de 2019, todos os ocupantes dos cargos comissionados pertencentes à estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ressalvados os seguintes casos:
I – gestantes ou em licença maternidade;
II – cedidos de outros poderes, órgãos e demais entidades públicas.
Art. 2º. Ficam dispensados de suas funções, a partir de 31 de janeiro de 2019, os presidentes, membros, assessores e secretários da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Comissão de Administração de Cargos e Carreiras, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, da Comissão de Licitação e Controle de Contas, da Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios e da Comissão Permanente de Acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar.
Art. 3º. Responderão pelo expediente dos cargos em comissão dispostos no art. 1º e das funções enumeradas no art. 2º deste Ato Deliberativo, a partir de 31 de janeiro de 2019 e até ulterior deliberação, os respectivos ocupantes exonerados ou dispensados.
Art. 4º. Ficam revogadas, a partir de 31 de janeiro de 2019, todas as concessões de gratificação pela execução de trabalho relevante, prevista nos arts. 132 e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, e dispensados, a partir da mesma data, os exercentes das funções correspondentes, ressalvado aos ocupantes dos cargos e funções comissionados de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº. 13.451, de 14 de abril de 2004 e o Art. 10, da Lei nº. 13.788, de 29 de junho de 2006.
Art. 5º. Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das datas previstas em seus artigos.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 31 dias do mês de janeiro de 2019.
DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
DEP. TIN GOMES
1º VICE-PRESIDENTE
DEP. MANUEL DUCA
2º VICE-PRESIDENTE
DEP. AUDIC MOTA
1º SECRETÁRIO
DEP. JOÃO JAIME
2º SECRETÁRIO
DEP. JULINHO
3º SECRETÁRIO
DEP.AUGUSTA BRITO
4ª SECRETÁRIA
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/01/2019.