ATO DELIBERATIVO nº 829/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999 (Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará), segundo o qual “São contribuintes obrigatórios do Sistema de Previdência Parlamentar: os Deputados Estaduais no exercício de mandato parlamentar.”;

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa, relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº. 00355/2019, e que o mesmo foi instruído com a documentação comprovativa do exercício de mandato de Deputado Estadual pelo suplicante;

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Deputado Estadual LUIZ HENRIQUE CASTELO LIMA, cujo nome parlamentar é AP. LUIZ HENRIQUE, declarado filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de contribuinte obrigatório, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Art. 2º Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2019.

DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

PRESIDENTE

DEP. TIN GOMES

1º VICE-PRESIDENTE

DEP. MANUEL DUCA

2º VICE-PRESIDENTE

DEP. AUDIC MOTA

1º SECRETÁRIO

DEP. JOÃO JAIME

2º SECRETÁRIO

DEP. JULINHO

3º SECRETÁRIO

DEP.AUGUSTA BRITO

4ª SECRETÁRIA

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/03/2019.