ATO DELIBERATIVO nº 688/2011

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, segundo o qual “São contribuintes facultativos os ex-Deputados Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei nº 11.778 de 28 de dezembro de 1990.”;

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 01806/2011, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, e que não há nenhum óbice de natureza legal ao atendimento do pleito do requerente;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica o ex-Deputado Estadual JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA declarado como filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE FACULTATIVO, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 2º – Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de março de 2011.

Deputado Roberto Cláudio – Presidente
Deputado Dr. Sarto – 1º Vice-Presidente
Deputado Tin Gomes – 2º Vice-Presidente
Deputado José Albuquerque – 1º Secretário
Deputado Neto Nunes – 2º Secretário
Deputado João Jaime – 3º Secretário
Deputado Teo Menezes – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de  24 de maio de 2011