ATO DELIBERATIVO nº 153/1986

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, letra XIV, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º – O empréstimo especial concedido aos Senhores Deputados pela Carteira de Previdência Parlamentar, na forma prevista no Ato Normativo nº 51, de 03 de julho de 1986, com vigência de pagamento até 15 de janeiro de 1987, poderá ser desdobrado em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

Art. 2º – Fica revogado, a partir da vigência deste, o Ato Normativo nº 51, de 03 de julho de 1986, que criou o referido empréstimo.

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 de dezembro de 1986.

Francisco Castelo de Castro – Presidente
Francisco Fonseca Coelho – 1º Vice-Presidente
Raimundo Bezerra – 1º Secretário
Vicente Antenor Ferreira Gomes – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/12/1986.