ATO DELIBERATIVO nº 162/1987

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso XVI, nº 2, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 1985 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam revogados os Atos Deliberativos nº 113, de 27 de fevereiro de 1985, 158, de 30.01.1987, e 159, de 28.01.1987.

Art. 2º – Os cargos em Comissão lotados na forma dos Atos Deliberativos de que trata o artigo anterior serão retribuídos de acordo com a decisão da Mesa Diretora.

Art. 3º – Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 23 de fevereiro de 1987.

Antônio Gomes da Silva Câmara – Presidente
Francisco Franzé Moraes – 1º Vice-Presidente
José Everardo Silveira – 2º Vice-Presidente
Luiz Alberto Vital Pontes – 1º Secretário
Carlos Alberto Cruz – 3º Secretário
Paulo Napoleão Gonçalves Quezado – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/02/1987.