ATO DELIBERATIVO nº 172/1987

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, n.º 2 da Resolução n.º 113, de 18 de janeiro de 1985, combinado com o art. 30 da Lei n.º 10.809, de 27 de junho de 1983,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir das despesas efetuadas pelo Deputado RAIMUNDO GOMES FARIAS, com a cirurgia a que se submeteu, em São Paulo, no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados).

Art. 2º – Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 27 de outubro de 1987.

Antônio Gomes da Silva Câmara – Presidente
Francisco Franzé Moraes – 1º Vice-Presidente
José Everardo Silveira – 2º Vice-Presidente
Francisco de Paula da Rocha Aguiar – 2º Secretário
Paulo Napoleão Gonçalves Quezado – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/11/1987.