ATO DELIBERATIVO nº 844/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XVIII, alínea b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do art. 16 da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO os termos do §2º do art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos arts. 4º, 8º e inciso I do art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º do art. 13, e §4º do art. 16 da Resolução nº 429, de 14/11/1999;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 00506/2019, protocolizado em 05 de fevereiro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Aposentar o Ex-deputado Estadual FRANCISCO MARCELO SOBREIRA, segurado do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-deputados Estaduais do Estado do Ceará, a partir de 05 de fevereiro de 2019, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 24.686,52 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2019.

Deputado Dr. Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não subsitui o publicado no Diário Oficial em 27/03/2019.