ATO DELIBERATIVO nº 857/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, e com o § 4º do art. 16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos do § 2º do art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos arts. 4º, 8º, e inciso I do art. 10; e alíneas “a” e “b” e § 4º do art. 13, e § 4º do art. 16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 01347/2019, protocolizado em 12 de março de 2019;

RESOLVE:

Aposentar o ex-Deputado Estadual JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, segurado do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Estado do Ceará, a partir de 12 de março de 2019, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 25.322,45 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2019.

Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 29/03/2019