ATO DELIBERATIVO nº 176/1988

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, n.o 2 Resolução n.o 113 de 18 de janeiro de 1985, combinado com o art. 30, da Lei n.o 10.809, de 27 de junho de 1983:

RESOLVE:

Art. 1º– Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir das despesas efetuadas pelo ex-Parlamentar JOÃO FREDERICO FERREIRA GOMES, com o tratamento a que se submeteu, em CURITIBA, no valor de Cr$ 47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos cruzados), com a apresentação do comprovante.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Atos Delibarativos Vol I - Ato Deliberativo nº 01 de 09 de março de 1971 à Ato Deliberativo nº 199 de 05 de abril de 1989 | 163

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 04 de março de 1988.

Antônio Gomes da Silva Câmara – Presidente
Francisco Franzé Moraes – 1º Vice-Presidente
Luiz Alberto Vidal Pontes – 1º Secretário
Paulo Napoleão Gonçalves Quezado – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/03/1988.