ATO DELIBERATIVO nº 183/1988
ATO DELIBERATIVO Nº 183/1988
CONCEDE O BENEFÍCIO QUE INDICA.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o item X, do art. 15, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), tendo em vista a Resolução nº 642/88, do Tribunal de Contas do Estado,
RESOLVE que a Gratificação de Exercício incida, também, sobre a Representação do Cargo em Comissão exercido por funcionário efetivo do Quadro II – Poder Legislativo.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 01 de junho de 1988.
ANTÔNIO GOMES DA SILVA CÂMARA
FRANCISCO FRANZÉ MORAES – 1º VICE-PRESIDENTE
JOSÉ EVERARDO SILVEIRA – 2º VICE-PRESIDENTE
PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO – 4º SECRETÁRIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/06/1988.