ATO DELIBERATIVO nº 623/2007

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 (Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar), segundo o qual “São contribuintes facultativos os ex-Deputados Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei nº 11.778, de 28 de dezembro de 1990.”;

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembléia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 02052/2007, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, dentro do prazo previsto no art. 16, §1º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1999, e que não há nenhum óbice de natureza legal ao atendimento do pleito da requerente;

CONSIDERANDO que o primeiro recolhimento da contribuição prevista no art. 7º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na condição de contribuinte facultativo, corresponde ao mês de fevereiro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a Ex-Deputada Estadual MARIA LÊDA MOREIRA E SILVA declarada como filiada ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE FACULTATIVO, para fins de concessão dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo terá vigência a partir de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 de abril de 2007.

Dep. Domingos Filho - Presidente

Dep. Gony Arruda - 1º Vice-Presidente

Dep. Francisco Caminha - 2º Vice-Presidente

Dep. José Albuquerque - 1º Secretário

Dep. Fernando Hugo - 2º Secretário

Dep. Hermínio Resende - 3º Secretário

Dep. Osmar Baquit - 4º Secretário

Republicado por incorreção.

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/04/2007.