ATO DELIBERATIVO nº 872/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art. 19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº. 138, de 06 de junho de 2014, e com o § 4º do Art. 16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO

Os termos do § 2º do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e § 4º do Art. 13, e § 4º do Art. 16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999;
Tendo em vista o que consta do Processo nº 07555/2019, protocolizado em 13 de setembro de 2019.

RESOLVE 

Aposentar o ex-Deputado Estadual JOSÉ SÉRGIO TEIXEIRA BENEVIDES, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 13 de setembro de 2019, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 25.157,77 (VINTE E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2019.

Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4ª SECRETÁRIA

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/10/2019.