ATO DELIBERATIVO nº 619/2007

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 (Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar), segundo o qual “São contribuintes obrigatórios do Sistema de Previdência Parlamentar: os Deputados Estaduais no exercício de mandato parlamentar.”;

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembléia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 01514/2007, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, e que não há nenhum óbice de natureza legal ao atendimento do pleito do requerente;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Deputado Estadual ANTONIO AUGUSTO MOREIRA E SILVA declarado como filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo terá vigência a partir de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 de abril de 2007.

Dep. Domingos Filho - PRESIDENTE

Dep. Gony Arruda - 1º VICE-PRESIDENTE

Dep. Francisco Caminha - 2º VICE-PRESIDENTE

Dep. José Albuquerque - 1º SECRETÁRIO

Dep. Fernando Hugo - 2º SECRETÁRIO

Dep. Hermínio Resende - 3º SECRETÁRIO

Dep. Osmar Baquit - 4º SECRETÁRIO

Republicado por incorreção.

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/04/2007.