ATO DELIBERATIVO nº 188/1988

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, n. 2, da Resolução n. 113, de 18 de janeiro de 1985, combinado com o art. 30, da Lei n. 10.809, de 27 de junho de 1983,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir das despesas efetuadas pelo Deputado ANTÔNIO EUFRASINO NETO, com o tratamento médico a que se submeteu o seu filho ANIBAL ONOFRE EUFRASINO DE PINHO, no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), comprovado mediante apresentação de recibos.

Art. 2º – Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de julho de 1988.

ANTÔNIO GOMES DA SILVA CÂMARA – Presidente
FRANCISCO FRANZÉ MORAES – 1º Vice-Presidente
LUIZ ALBERTO VIDAL PONTES – 1º Secretário
CARLOS ALBERTO CRUZ – 3º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/07/1988.