ATO DELIBERATIVO nº 190/1988

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, nº 2, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 1985, combinado com o art. 30, da Lei nº 10.809;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir das despesas efetuadas pelo Deputado NARCÉLIO LIMAVERDE, com sua genitora LEDA SOBREIRA LIMAVERDE, no valor de Cr$ 86.000,00 (oitenta e seis mil cruzados), comprovado mediante apresentação de recibos.

Art. 2º – Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de setembro de 1988.

ANTÔNIO GOMES DA SILVA CÂMARA – Presidente
FRANCISCO FRANZÉ MORAES – 1º Vice-Presidente
LUIZ ALBERTO VIDAL PONTES – 1º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/09/1988.