ATO DELIBERATIVO nº 192/1988

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, letra XVI, nº 1, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 1985 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º – Por autorização da Mesa Diretora, a Carteira de Previdência Parlamentar concederá aos Senhores ex-Parlamentares empréstimo em caráter especial de natal de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), independente de débitos anteriormente contraídos, amortizado a juros equivalentes a 80% da variação da ONT.

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de dezembro de 1988.

ANTÔNIO GOMES DA SILVA CÂMARA – Presidente
FRANCISCO FRANZÉ MORAES – 1º Vice-Presidente
FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR – 2º Secretário
CARLOS ALBERTO CRUZ – 3º Secretário
PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/12/1988.