ATO DELIBERATIVO nº 193/1988

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, nº 2, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), combinado com o art. 30, da Lei nº 10.809, de 27 de junho de 1983,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir das despesas efetuadas pelo ex-Deputado ALMINO LOIOLA DE ALENCAR, com tratamento médico, cirurgia e exame a que se submeteu, no valor de Cr$ 373.356,12 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis cruzados), comprovado mediante apresentação de recibos.

Art. 2º – Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de dezembro de 1988.

ANTÔNIO GOMES DA SILVA CÂMARA – Presidente
JOSÉ EVERARDO SILVEIRA – 2º Vice-Presidente
FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR – 2º Secretário
PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/12/1988.