ATO DELIBERATIVO nº 887/2020
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), nos termos dos arts. 14 a 19 da Lei nº 17.091, de 14 de novembro de 2019, publicada no DOE de 18 de novembro de 2019, além do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 215, de 17 de abril de 2020, publicada no DOE na mesma data,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica implementada a Promoção/Progressão dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo referidos no Anexo I deste Ato, resultante da Avaliação Funcional referente ao período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.
Art. 2º – Ficam promovidos por Mérito e Titulação os servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, indicados no Anexo II deste Ato.
Art. 3º – Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020.
Deputado JOSÉ SARTO
PRESIDENTE
Deputado FERNANDO SANTANA
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado DANNIEL OLIVEIRA
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado EVANDRO LEITÃO
1º SECRETÁRIO
Deputada ADERLÂNIA NORONHA
2ª SECRETÁRIA
Deputada PATRÍCIA AGUIAR
3ª SECRETÁRIA
Deputado LEONARDO PINHEIRO
4º SECRETÁRIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 16/12/2020