ATO DELIBERATIVO nº 892/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e,

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade Administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no § 6º, do art. 39, da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 162-A, 162-B e 162-C, da Constituição Estadual,

RESOLVE: 

DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado e na Internet, das relações nominais dos SERVIDORES públicos e aposentados do Quadro Único do Poder Legislativo, dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares e das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviço (folha 8), e das tabelas dos valores individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas, proventos e prestações de serviço (folha 8), referentes ao mês de janeiro do ano de 2021, na forma, respectivamente, dos anexos I a V e VI a XIV. Cumpra-se.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de janeiro de 2021.

Deputado Fernando Santana
PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIO
Deputado Leonardo Pinheiro
3º SECRETÁRIO
Deputado Romeu Aldigueri
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 29/01/2021