ATO DELIBERATIVO nº 891/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam exonerados, a partir de 31 de janeiro de 2021, todos os OCUPANTES de cargos em comissão pertencentes à estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ressalvados os seguintes casos:
I – gestantes ou em licença maternidade;
II – cedidos de outros poderes, órgãos e demais entidades públicas.

Art. 2º – Responderão pelo expediente dos cargos em comissão dispostos no art. 1º, a partir de 01 de fevereiro de 2021 e até ulterior deliberação, os respectivos ocupantes exonerados.

Art. 3º – Ficam revogadas, a partir de 31 de janeiro de 2019, todas as concessões de gratificação pela execução de trabalho técnico relevante (GTTR), prevista no art. 26, VI, da Lei nº 17.091, de 18 de novembro de 2019.

Art. 4º – Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 dias do mês de janeiro de 2021.

Deputado Fernando Santana
PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIO
Deputado Leonardo Pinheiro
3º SECRETÁRIO
Deputado Romeu Aldigueri
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 29/01/2021