ATO DELIBERATIVO nº 895/2021
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto no art. 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com a consolidação determinada pelo art. 3º da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, caput, da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010;
CONSIDERANDO as peculiaridades do serviço de publicidade;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão Especial de Licitação de Serviços de Publicidade (CELSP) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 2º – À Comissão Especial de que trata o artigo anterior, vinculada à Diretoria Geral, incumbirá, exclusivamente, processar e julgar a licitação dos serviços de publicidade das atividades desta Assembleia Legislativa, após o que dissolverá.
Art. 3º – Ficam designados os seguintes COMPONENTES da Comissão referida no art. 1º: Rodrigo Martiniano Ayres Lins – Presidente; João Tomaz Martins de Queiroz – Membro; João Vicente Leitão – Membro; Carlos Maurício Lopes Aguiar – Membro e Lorena de Souza Tavares – Secretária.
Art. 4º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Apóstolo Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 18/03/2021.