ATO DELIBERATIVO nº 897/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art. 19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, e com o § 4º do Art. 16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO os termos do § 2º do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; alíneas “a” e “b” e § 4º do Art. 13, e § 4º do Art. 16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 01262/2021, protocolizado em 04 de março de 2021,

RESOLVE: 

Aposentar o ex-Deputado Estadual JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 04 de março de 2021, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 25.322,45 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2021.

Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Daniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Antonio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 09.04.2021