ATO DELIBERATIVO nº 901/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art. 19, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 138, de 06.06.2014, c/c os demais dispositivos contidos na referida Lei; e Art. 6º, da Lei Complementar nº 249, de 28 de junho de 2021, que acresceu o Art. 16-A à Lei Complementar nº 13/1999; e com o § 4º do Art. 16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO os termos do § 2º do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, inciso I do Art. 10; alíneas “a” e “b” e § 4º do Art. 13, e § 4º do Art. 16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 03366/2021, protocolizado em 29 de junho de 2021,

RESOLVE:

Aposentar o ex-Deputado Estadual FRANCISCO XAVIER ANDRADE GIRÃO, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 29 de junho de 2021, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 15.747,06 (QUINZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2021.

Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa
2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário do Oficial de 16/08/2021