ATO DELIBERATIVO nº 701/2012

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art.19, XVIII, b, da Resolução Nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 6º do Art.39 da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts.162-A, 162-B e 162-C da Constituição Estadual,

RESOLVE:

DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado e na Internet, das relações nominais dos servidores públicos e aposentados do Quadro Único do Poder Legislativo, dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares e das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços (folha 8), e das tabelas dos valores individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas, proventos e prestações de serviços (folha 8), referentes ao mês de janeiro de 2012, na forma, respectivamente dos Anexos I a V e VI a XV.

Cumpra-se.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de janeiro de 2012.

Dep. Roberto Cláudio 
 PRESIDENTE
Dep. Dr. Sarto 
 PRESIDENTE (EM EXERCÍCIO)
Dep. Manoel Duca 
 2º VICE-PRESIDENTE (EM EXERCÍCIO)
Dep. José Albuquerque 
 1º SECRETÁRIO
Dep. Neto Nunes 
 2º SECRETÁRIO
Dep. Teo Menezes 
 3º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)
Dep. Ely Aguiar 
 4º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2012.

Ver anexos.