ATO DELIBERATIVO nº 673/2011

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art.19, XVIII, b, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento

Interno),

CONSIDERANDO o disposto no art.5º, inciso I, da Lei Complementar nº13, de 20 de julho de 1999 (Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais

do Ceará), segundo o qual “São contribuintes obrigatórios do Sistema de Previdência Parlamentar: os Deputados Estaduais no exercício de mandato parlamentar.”;

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa, relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº01810/2011, e que o mesmo foi instruído com a documentação comprobativa do exercício de mandato de Deputado Estadual pelo suplicante;

RESOLVE:

Art.1º - Fica o Deputado Estadual PAULO DE TARSO FACO BEZERRA, declarado filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de contribuinte obrigatório, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art.5º, inciso I, da Lei Complementar nº13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Art.2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 02 de março de 2011.

DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO

PRESIDENTE

DEPUTADO DR SARTO

1º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO TIN GOMES

2º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE

1º SECRETÁRIO

DEPUTADO NETO NUNES

2º SECRETÁRIO

DEPUTADO JOÃO JAIME

3º SECRETÁRIO

DEPUTADO TEO MENEZES

4º SECRETÁRIO 

(Publicado no “Diário Oficial do Estado”, em 20 de abril de 2011).