ATO NORMATIVO nº 369/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art 17, XVII, “b)”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e,

CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixou o valor de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), a partir de 1° de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, por imposição constitucional, 

CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, para as funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar,

RESOLVE:
Art.1º. A remuneração dos servidores ocupantes das funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, de que trata o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, e o anexo I do Ato Normativo n.° 204, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:

ANEXO I DO ATO NORMATIVO Nº 204
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL

Art.2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

Deputado Romeu Aldigueri 
Presidente

Deputado Danniel Oliveira
1° Vice-Presidente

Deputada Larissa Gaspar
2° Vice-Presidente

Deputado De Assis Diniz
1ª Secretário

Deputado Jeová Mota
2º Secretário

Deputado Felipe Mota
3° Secretário

Deputado João Jaime
4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/01/2026.